O Ministério Público Federal no Amazonas instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades ocorridas no procedimento administrativo que fundamentou a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece a utilização, em todo o Brasil, de placas de identificação de veículos no padrão Mercosul. O objetivo é apurar se foram cometidas irregularidades em benefício de determinadas empresas de emplacamento e em prejuízo dos consumidores proprietários de veículos.

A portaria de instauração do inquérito civil destaca que a simples troca das placas, sem a adoção de um sistema interligado entre os Estados-membros do Mercosul que integre de forma efetiva os países, não alcançará os objetivos de facilitar a fiscalização, coibir adulteração de placas e roubo de veículos e propiciar livre circulação entre os países que fazem parte do bloco.

A mera troca de placas, no entendimento do MPF, resulta em relevantes gastos para os proprietários de veículos e consequente lucro para um seleto grupo de empresas, o que pode representar uma ameaça às melhores práticas que orientam as relações de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A resolução do Contran determina que todos os veículos já em circulação devem substituir as placas utilizadas atualmente por placas do novo modelo, até o fim do ano de 2023. Os veículos novos ou que forem transferidos de município deverão ter as placas no modelo Mercosul a partir de 1º de setembro deste ano.

Além disso, há dúvidas quanto à condição das empresas de atenderem a demanda que vai surgir na produção destas placas.

Uma ação criminosa terminou, de certa forma, frustrada na rua Dona Julica, centro de Caratinga. No final da manhã de hoje (16), o funcionário de uma empresa local estava parado no semáforo em uma moto quando foi abordado por dois assaltantes. De acordo com tenente Walace, os autores, possivelmente, estavam à procura de algo de valor, mas acabaram levando apenas um lanche que estava na mochila da vítima.

A polícia conta com imagens de câmeras de segurança próximas ao local do fato para identificar os infratores. Após o assalto, eles fugiram sentido avenida Moacyr de Mattos.

Caratinga está mais uma vez sob decreto de calamidade na área da saúde. O prefeito Wellington Moreira alega que não há “recursos para manutenção dos serviços essenciais, principalmente para manutenção dos serviços de saúde pública, considerando a urgência em reestabelecer os serviços de média e alta complexidade no município”. O executivo também destaca a urgência no equilíbrio da relação arrecadação X despesas como um todo e, em especial, no setor de saúde. De acordo com a administração pública, o município executa todos os programas criados pelos governos Estadual e Federal, assumindo muitas responsabilidades.

O decreto vale por 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Durante este tempo, estão proibidas despesas que dependam de recursos do município sem a aprovação do gabinete do prefeito, com exceção apenas para cumprimento de determinação judicial. Mas enquanto o decreto estiver em vigor podem ser feitas contratações de serviços e aquisições de equipamentos e produtos, sem licitação, quando a extrema urgência for devidamente documentada.

A assessoria da prefeitura informou à Rádio Cidade que a administração está tendo dificuldade de arcar com os custos, especificamente, dos procedimentos de urgência e emergência. O atendimento, bem como a compra de medicamentos e materiais de suporte, estão comprometidos. Até o momento não há paralisação dos serviços, segundo a assessoria, e a prefeitura tem arcado com as despesas por causa do atraso de repasses dos governos Estadual e Federal. O pagamento de fornecedores também estaria em dia, de acordo a administração municipal.

No que diz respeito à UPA, a assessoria afirma que o decreto tem relação com a unidade na medida em que são justamente os serviços de urgência e emergência os mais afetados pela escassez de verba. Porém, afirma que a decretação de estado de calamidade não está relacionada à aquisição de equipamentos para a unidade, neste momento em que está havendo troca de administração, da AMINAS para o Cides-Leste.

Somados os atrasos de repasses para o Fundo Municipal de Saúde, Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, Unidade de Terapia Renal Substitutiva e para a prefeitura, o montante chega a R$ 8 milhões e 197 mil.

Segundo decreto

Esta é a segunda vez que o prefeito Wellington Moreira decreta calamidade na saúde. A primeira foi quando o Casu-Unec encerrou convênio com a administração pública para atendimento de urgência e emergência da população – há seis meses. Naquela ocasião, o decreto serviu para contratar serviços, equipamentos e materiais que viabilizassem a inauguração da UPA 24h.

Por coincidência, a UPA passa por uma reformulação neste momento, com troca de gerência. O contrato com a AMINAS (Associação Mineira de Assistência à Saúde) terminou no último dia 10 e o Cides-Leste (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Leste de Minas) assume a administração.

De acordo com matéria publicada pelo Jornal A Semana, no último domingo, um desacordo marca o fim do contrato entre a prefeitura e AMINAS. O presidente da associação, Joel Tristão, acreditava que o município iria comprar os equipamentos que ele instalou na unidade ao final do contrato. Conforme a matéria, o suposto acordo com o prefeito teria sido quebrado há uma semana. Os equipamentos da AMINAS não serão comprados pelo município, que iria licitar empresas para aquisição de novos. Ainda segundo a publicação do Jornal A Semana, Joel teria afirmado que pretende acionar a Justiça.