O Ministério Público de Minas Gerais se manifestou por meio de nota sobre a liminar que impede a abertura das academias em Caratinga, e restringe, ainda, o funcionamento de bares, lanchonetes e restaurantes.
A nota enviada à Rádio Cidade destaca que a liminar em vigor determina a suspensão de três decretos municipais voltados para a flexibilização das atividades comerciais e de serviços durante o período da pandemia do coronavírus e o cumprimento das medidas estabelecidas pelo Comitê Extraordinário Covid-19. Mas a nota também lembra que o Centro de Operações Especiais em Saúde (COES), autorizou no dia 24 deste mês a flexibilização do comércio de acordo com a onda amarela do plano Minas Consciente, tanto na macrorregião do Vale do Aco, como na microrregião de Caratinga. Dessa forma, as academias poderiam ser contempladas na reabertura. Porém, para que isto aconteça, o município precisa aderir ao Minas Consciente – o que não é intenção o prefeito Wellington Moreira.
Donos de academia de Caratinga se manifestaram nesta semana reivindicando o direito de retomarem as atividades após mais de 150 dias sem poderem trabalhar.
Íntegra da nota
Ao julgar recurso interposto pelo município de Caratinga, o TJMG confirma decisão proferida em julho, em ação ajuizada pela PGJ, contra medidas de flexibilização no estado durante a pandemia do Covid-19
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Caratinga, obteve liminar* determinando ao município a suspensão de três decretos municipais** voltados para a flexibilização das atividades comerciais e de serviços durante o período da pandemia do Coronavírus e o cumprimento das medidas estabelecidas pelo Comitê Extraordinário Covid-19 na Deliberação nº 17/2020 e no Decreto Estadual nº 47.886/2020.
O município interpôs recurso, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apenas confirmou medida cautelar que já havia sido proferida no dia 9 de julho, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 3/2020,* ajuizada pelo procurador-geral de Justiça em face do Estado de Minas Gerais, diante das várias decisões divergentes a respeito da matéria.
Na medida cautelar, o TJMG determinou, ainda, a suspensão dos processos até o julgamento da ação pelo Órgão Especial do Tribunal.
Cabe ressaltar que, pela recente atualização do Centro de Operações Especiais em Saúde (COES), datada de 24 deste mês, tanto a macrorregião do Vale do Aco, como a microrregião de Caratinga, estariam autorizadas a flexibilizar o comércio de acordo com a onda amarela e, dessa forma, as academias poderiam estar contempladas na reabertura, caso haja adesão deste município ao Plano Minas Consciente.
*Processo nº 5002400-50.2020.8.13.0134 (TJMG 1a. Instância)
** Decretos Municipais nº 65/2020, nº 72/2020 e nº 84/2020
* Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1.000.20.459.246-3/000 da Lei nº 13.317 de 24/09/99 e da Deliberação 17 de 22/03/2020
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